Juiz trabalhista não considera revel empresa que perdeu prazo de contestação

by garciaekeener | Mar 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que permitisse que a companhia pudesse apresentar a contestação até o dia e hora da audiência, mesmo vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação nos termos...

STJ ENTENDE SER POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

by garciaekeener | Mar 1, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.807.180, em caráter repetitivo, decidiu que é possível, mediante decisão judicial, a inscrição de contribuinte em cadastro restritivo de crédito em virtude de débito cobrado em execução fiscal. Em...

STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SOFTWARE

by garciaekeener | Mar 1, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]Prosseguindo no julgamento das ADI’s 1945 e 5659, o STF modulou os efeitos da decisão, para determinar que ela só produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da questão, ressalvados os casos em que o contribuinte não recolheu qualquer...

STF AFASTA DIFAL EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL

by garciaekeener | Mar 1, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF, no julgamento conjunto do RE 1.287.019 (em repercussão geral) e da ADI 5469, concluiu não ser possível a cobrança de DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, na forma prevista no Convenio nº 93/2015, sem prévia lei...

CARF ADMITE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE GASTO COM CONSULTORIA

by garciaekeener | Feb 22, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O CARF, no julgamento do PAF 10680.901644/2013-91, entendeu cabível o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com consultoria logística. Em 22/02/2021[:]