STJ ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A INFLAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS

by garciaekeener | Dec 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]As duas Turmas do STJ possuem julgados reconhecendo que a parcela do rendimento financeiro correspondente à inflação deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Em: 09/12/2020[:]

STJ VEDA DEDUÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS A EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO

by garciaekeener | Dec 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Turma do STJ decidiu, no REsp nº 1.421.590, que empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL com base no lucro presumido não pode excluir da base de cálculo de tais tributos o reembolso de despesas com materiais empregados em obra. Em:...

RFB ALTERA PROCEDIMENTO EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR

by garciaekeener | Dec 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, de 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de...

Carf decide que entidade social não precisa de certificação para ter imunidade tributária

by garciaekeener | Nov 26, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11/2020, que entidade social não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade...

STJ decide que empresa no lucro presumido não pode excluir do IRPJ custo com material

by garciaekeener | Nov 26, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos...