STJ VEDA DEDUÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS A EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO

by garciaekeener | Dec 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Turma do STJ decidiu, no REsp nº 1.421.590, que empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL com base no lucro presumido não pode excluir da base de cálculo de tais tributos o reembolso de despesas com materiais empregados em obra. Em:...

RFB ALTERA PROCEDIMENTO EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR

by garciaekeener | Dec 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, de 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de...

Carf decide que entidade social não precisa de certificação para ter imunidade tributária

by garciaekeener | Nov 26, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11/2020, que entidade social não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade...

STJ decide que empresa no lucro presumido não pode excluir do IRPJ custo com material

by garciaekeener | Nov 26, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos...

STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE AJUDA DE CUSTO PAGA DURANTE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

by garciaekeener | Nov 23, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo paga pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho, com base no art. 467-A da CLT, para qualificação profissional do empregado. Em...

STJ ESCLARECE QUE A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NÃO CONFIGURA CRIME

by garciaekeener | Nov 23, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.867.109, esclareceu que o simples não recolhimento do ICMS, sem contumácia, não configura crime contra a ordem tributária. Em 23/11/2020[:]