STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR

by garciaekeener | Mar 15, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF concluiu julgamento sobre a tributação de doações e bens recebidos no exterior a título de herança e fixou a seguinte tese (Tema 825): ” É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...

STF JULGA INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DE PRESTADOR FORA DE SEU MUNICÍPIO

by garciaekeener | Mar 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF, quando do julgamento do RE 1.167.509, em repercussão geral, concluiu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da...

STF JULGA CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

by garciaekeener | Mar 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF, quando do julgamento do RE 1.187.264, em repercussão geral, julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em razão da facultatividade desse regime de apuração. Em...

STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE POLÍCIA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CUSTO DA ATIVIDADE

by garciaekeener | Mar 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O STF, quando do julgamento da ADI 5.489, concluiu que “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de...

Juiz trabalhista não considera revel empresa que perdeu prazo de contestação

by garciaekeener | Mar 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que permitisse que a companhia pudesse apresentar a contestação até o dia e hora da audiência, mesmo vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação nos termos...

STJ ENTENDE SER POSSÍVEL A INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

by garciaekeener | Mar 1, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.807.180, em caráter repetitivo, decidiu que é possível, mediante decisão judicial, a inscrição de contribuinte em cadastro restritivo de crédito em virtude de débito cobrado em execução fiscal. Em...