[:pt]A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O objetivo da nota é evitar um […]

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 7ª nº 7.081/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jurídica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, na medida em que […]

[:pt]A PGFN, por meio do Despacho 349/2020, aprovou parecer com a finalidade de dispensar a apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a ineficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora transmitida pelo contribuinte, em relação às informações não alteradas. Em 26/01/2021  [:]

[:pt]A Justiça Federal de Minas Gerais vem deferindo a expedição de certidão de regularidade fiscal a contribuintes com prestações de parcelamento em atraso, mas que não foram excluídos do parcelamento, por entender que, neste caso, a regra suspensiva continua válida. Em: 26/01/2021[:]

[:pt]Os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceram não existir vínculo empregatício entre o Bradesco e 1.694 prestadores de serviço em todo o Brasil, incluindo estagiários, diaristas e horistas, contratados por empresas terceirizadas entre janeiro de 2003 e agosto de 2006 para atuar na instituição financeira. A decisão […]