[:pt]Os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceram não existir vínculo empregatício entre o Bradesco e 1.694 prestadores de serviço em todo o Brasil, incluindo estagiários, diaristas e horistas, contratados por empresas terceirizadas entre janeiro de 2003 e agosto de 2006 para atuar na instituição financeira. A decisão […]

[:pt]A RF, por meio da Solução de Consulta Cosit 145, de 22 de dezembro de 2020, esclareceu que, a despeito da previsão contida na Lei Complementar 160/2017, para serem considerados subvenção para investimento e, assim, não serem computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais […]

[:pt]A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, concluiu que não incide IR sobre a ajuda compensatória paga ao empregado, com base no art. 467-A da CLT, no período de suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional. Em: 06/01/2021[:]

[:pt]O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar 189, 28 de dezembro de 2020, instituiu programa especial de parcelamento de débitos de ICMS. O programa abrange todos os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção dos débitos relacionados à substituição tributária. […]

[:pt]O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto 48.378/2020, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes de IPTU, a ser entregue, por meio de eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, mediante formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda. Em: […]