[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, de 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso de até 60 salários. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº […]

[:pt]A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11/2020, que entidade social não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade tributária da Cofins. Após empate na votação, prevaleceu o resultado pró-contribuinte previsto na Lei do […]

[:pt]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com materiais usados no empreendimento. Os ministros discutiram se […]

[:pt]O STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo paga pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho, com base no art. 467-A da CLT, para qualificação profissional do empregado. Em 23/11/2020[:]

[:pt]A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.867.109, esclareceu que o simples não recolhimento do ICMS, sem contumácia, não configura crime contra a ordem tributária. Em 23/11/2020[:]