STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE AJUDA DE CUSTO PAGA DURANTE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

por garciaekeener | nov 23, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo paga pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho, com base no art. 467-A da CLT, para qualificação profissional do empregado. Em...

STJ ESCLARECE QUE A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NÃO CONFIGURA CRIME

por garciaekeener | nov 23, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.867.109, esclareceu que o simples não recolhimento do ICMS, sem contumácia, não configura crime contra a ordem tributária. Em 23/11/2020[:]

STF inicia julgamento sobre prevalência de regras previstas em acordos coletivos

por garciaekeener | nov 10, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]No Plenário virtual de 06/11/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recurso em que se discute a prevalência do que foi acordado sobre o que está legislado no âmbito do Direito do Trabalho. O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso,...

TJ-RJ DECLARA INCONSTITUCIONAL O USO DE PESQUISA DE PREÇO DO ANO PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS

por garciaekeener | nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014, que previa a possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS nas operações com brinquedos e...

INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS PARA ATUAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

por garciaekeener | nov 6, 2020 | Alerta Jurídico

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 instituiu novas regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, de forma que a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática. Além disso, a...