[:pt]O STF decidiu no RE 1.199.021, em repercussão geral, que é constitucional a restrição, imposta às empresas do Simples Nacional, ao benefício de alíquota zero nos regimes monofásico de tributação, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.016.605, em repercussão geral, que o Estado que tem legitimidade para cobrar o IPVA é aquele onde o proprietário do veículo está domiciliado e não aquele onde o veículo circula. Em 22/09/2020.[:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.049.811, em repercussão geral, que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS dos comerciantes a comissão repassada às administradoras de cartões de crédito e débito. Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.090.591, em repercussão geral, que é constitucional a apreensão de mercadorias para o pagamento de tributos na importação. Em: 22/09/2020  [:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.178.310, em repercussão geral, que a majoração da alíquota de COFINS-IMPORTAÇÃO para alguns segmentos prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004 é constitucional, assim como a vedação contida no art. 15, § 1º-A, ao aproveitamento desse adicional como crédito escritural. Em: 22/09/2020.[:]