[:pt]O STF decidiu no RE 1.016.605, em repercussão geral, que o Estado que tem legitimidade para cobrar o IPVA é aquele onde o proprietário do veículo está domiciliado e não aquele onde o veículo circula. Em 22/09/2020.[:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.049.811, em repercussão geral, que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS dos comerciantes a comissão repassada às administradoras de cartões de crédito e débito. Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.090.591, em repercussão geral, que é constitucional a apreensão de mercadorias para o pagamento de tributos na importação. Em: 22/09/2020  [:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.178.310, em repercussão geral, que a majoração da alíquota de COFINS-IMPORTAÇÃO para alguns segmentos prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004 é constitucional, assim como a vedação contida no art. 15, § 1º-A, ao aproveitamento desse adicional como crédito escritural. Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre […]